Entenda se você tem direito às cotas para o ingresso na Universidade
O Sistema de Seleção Unificada, ou SiSU, é o serviço adotado para os candidatos que realizaram a prova do Enem e, com a nota obtida no exame, se inscreveram em instituições como universidades, faculdades e afins. O SiSU ficará disponível para aqueles que fizeram a prova do Enem no ano anterior à abertura do sistema, para os candidatos que não zeraram a redação e que tenham completado o ensino médio antes da realização da matrícula na instituição de ensino superior escolhida.
Na plataforma do SiSU, são oferecidas até 9 modalidades de concorrência a serem selecionadas pelos candidatos — tais opções passam por ampla concorrência, ações afirmativas e sistema de cotas. As cotas são determinadas pela Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, que garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e nos 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público. Nessa porcentagem, porém, há subdivisões que contemplam pessoas de esferas sociais diversas.
Cotas para Escolas Públicas (L1)
Cotas para candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo. Não há problema em ter cursado o ensino fundamental em uma escola particular, por exemplo, se as séries do ensino médio foram concluídas na rede pública de ensino. Essa opção também é válida para escolas militares, uma vez que contempla todos os formatos de escolas públicas do país.
Cotas para autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (L2)
Cotas para candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. O critério será a autodeclaração, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil. Já a renda familiar per capita terá de ser comprovada por documentação, com regras estabelecidas pela instituição e recomendação de documentos mínimos pelo MEC.
Cotas para Escolas Públicas, independente da renda (L5)
Cotas para candidatos que, independente da renda, cursaram todo o ensino médio em escolas públicas.
Cotas para pretos, pardos e indígenas, independente da renda (L6)
Cotas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independente da renda, cursaram, integralmente, o ensino médio em escolas públicas.
Cotas para candidatos portadores de deficiência (L9)
Candidatos com deficiência física e/ou intelectual que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Na matrícula é necessário apresentar documentos que comprovem as informações preenchidas no momento da inscrição.
Cotas para candidatos portadores de deficiência autodeclarados pretos, pardos e indígenas (L10)
Candidatos com deficiência física e/ou intelectual autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. Na matrícula é necessário apresentar documentos que comprovem as informações preenchidas no momento da inscrição.
Cotas para candidatos portadores de deficiência, independente da renda (L13)
Cotas para candidatos com deficiência física e/ou intelectual que, independentemente da renda, cursaram, integralmente, o ensino médio em escolas públicas. Na matrícula é necessário apresentar documentos que comprovem as informações preenchidas no momento da inscrição.
Cotas para candidatos portadores de deficiência autodeclarados pretos, pardos e indígenas, independente da renda (L14)
Cotas para candidatos com deficiência física e/ou intelectual autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independente da renda, cursaram, integralmente, o ensino médio em escolas públicas. Na matrícula é necessário apresentar documentos que comprovem as informações preenchidas no momento da inscrição.
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Fonte: http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html.